São revogados o artigo 211.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e a Portaria n.º 1303/2001, de 22 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 323/2002, de 27 de Março.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 19/08/2003
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Em vigor desde 19/08/2003