Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2005, de 9 de Junho

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 95/2005, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -O montante global de crédito a conceder não pode exceder os 5 milhões de euros.
2. 2 -...