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Artigo 13.º

Competências

Redação registada como em vigor em 06/09/2006.

Esta redação foi substituída em 24/10/2023. Ver a versão consolidada

O conselho pedagógico é o órgão responsável nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos, competindo-lhe, em especial:

  1. a)Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes;
  2. b)Aprovar o seu regulamento interno;
  3. c)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;
  4. d)Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
  5. e)Adoptar os manuais escolares, ouvidas as estruturas de orientação educativa;
  6. f)Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários.