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Artigo 16.º-A

Garantias

Redação registada como em vigor em 24/10/2023.

Esta redação foi substituída em 13/05/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tempo de serviço prestado no exercício de funções docentes na Escola é contado como tempo de serviço prestado em funções docentes no ensino público português.
  2. 2 -A concessão de licença que tenha como fundamento a celebração de contrato para o desempenho de funções na Escola, ou nos seus polos, considera-se fundamentada em circunstâncias de interesse público.
  3. 3 -Os membros da direção, os adjuntos, os docentes e o pessoal não docente que se desloquem de Portugal para o exercício de funções em regime de mobilidade têm direito ao reembolso das seguintes despesas, nos termos e em montantes definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da educação:
    1. a)Com a instalação no local de trabalho;
    2. b)Com a residência no local de trabalho;
    3. c)Com as suas viagens ou dos membros do seu agregado familiar, incluindo as bagagens;
    4. d)Com seguros de saúde para si e para os membros do seu agregado familiar.
  4. 4 -Nos termos do acordo existente entre o Estado Português e o Estado Angolano, os docentes podem optar pela aplicação da tributação sobre os rendimentos do trabalho que lhes seja mais favorável.