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Artigo 8.º

Competências

Redação registada como em vigor em 24/10/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O conselho de patronos é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da Escola, competindo-lhe, em especial:

  1. a)Aprovar o projecto educativo da Escola;
  2. b)Aprovar o plano anual de actividades;
  3. c)Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
  4. d)Aprovar o orçamento;
  5. e)Apreciar e aprovar o relatório de contas de gerência;
  6. f)Emitir parecer sobre a proposta das quantias a cobrar pelos serviços prestados, nomeadamente o montante das propinas;
  7. g)Aprovar as propostas de contratos de autonomia, nos termos do artigo 42.º-A;
  8. h)Exercer, relativamente à avaliação do diretor e à apreciação dos recursos hierárquicos da avaliação dos docentes, as competências previstas para o conselho geral, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual;
  9. i)Aprovar o regulamento interno, sob proposta da direção da Escola;
  10. j)Proceder ao acompanhamento geral das actividades da Escola.