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Artigo 43.º

Taxas de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro

Redação registada como em vigor em 21/06/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pelos actos praticados no âmbito do procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro previsto no presente decreto-lei a entidade licenciadora cobra as seguintes taxas:
    1. a)Pelo procedimento de licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro - (euro) 20 000;
    2. b)Por cada auto de vistoria - (euro) 1000;
    3. c)Pelo averbamento da alteração, da transmissão ou da renovação da licença para a operação de deposição de resíduos em aterro - (euro) 1000;
    4. d)Pelo averbamento de meras alterações aos elementos de identificação do operador - (euro) 50.
  2. 2 -A taxa prevista na alínea a) do número anterior é cobrada nos seguintes termos:
    1. a)10 % com a apresentação do pedido de licenciamento referido no artigo 17.º;
    2. b)70 % no prazo de 10 dias contados da data em que o pedido de licenciamento se encontre correctamente instruído, nos termos do artigo 19.º
    3. c)20 % com o pedido de realização da vistoria, nos termos do artigo 22.º
  3. 3 -As taxas previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 são cobradas no momento da apresentação do pedido em causa.
  4. 4 -O produto das taxas referidas no n.º 1 é afecto nos seguintes termos, constituindo receita própria das respectivas entidades:
    1. a)70 % para a entidade licenciadora;
    2. b)30 % a repartir em partes iguais entre as entidades consultadas, nos termos do artigo 20.º
  5. 5 -O valor das taxas previstas no presente artigo é automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo as entidades licenciadoras proceder à divulgação regular, no seu sítio da Internet, dos valores em vigor para cada ano.