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Artigo 15.º

Garantia do Estado

Redação registada como em vigor em 20/06/1999.

Esta redação foi substituída em 19/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., pode beneficiar da prévia garantia do Estado para o seguro dos riscos previstos no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 6.º, quando estejam em causa factos geradores do sinistro de natureza política, monetária ou catastrófica.
  2. 2 -Dentro dos limites impostos por lei ou por convenção internacional vigente na ordem interna portuguesa, o Estado pode igualmente garantir, total ou parcialmente, o seguro dos riscos de caução e de crédito decorrentes de factos geradores de sinistro não mencionados no número anterior.
  3. 3 -As garantias e promessas de garantia do Estado são propostas pela COSEC ao Conselho de Garantias Financeiras para deliberação.
  4. 4 -A COSEC pode, porém, com derrogação do disposto no n.º 3, aprovar directamente a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado nos termos e até aos limites fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.
  5. 5 -As garantias e promessas de garantia do Estado são emitidas pela COSEC, por conta do Estado, após a sua aprovação nos termos dos n.os 3 e 4, conforme os casos.