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Artigo 16.º

Apólices e prémios

Redação registada como em vigor em 27/03/1991.

Esta redação foi substituída em 20/06/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As condições gerais e especiais, bem como as tarifas de prémios dos contratos de seguro a celebrar com prévia garantia do Estado, são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, mediante proposta da COSEC e parecer do Conselho de Garantias Financeiras.
  2. 2 -Nos seguros a celebrar pela COSEC com a garantia do Estado, os prémios simples cobrados revertem para a Fazenda Nacional, na proporção da garantia concedida.
  3. 3 -O seguro de operações garantidas pelo Estado pode ser celebrado com redução ou isenção do pagamento do prémio.
  4. 4 -A COSEC receberá uma comissão de gestão dos riscos garantidos pelo Estado, a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, calculada sobre o prémio simples.
  5. 5 -Nos casos previstos no n.º 3, a comissão pela gestão da COSEC é calculada de acordo com o prémio que seria aplicável ao contrato se não houvesse a redução.