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Artigo 8.º

Contrato de seguro

Redação registada como em vigor em 24/05/1988.

Esta redação foi substituída em 20/06/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dos contratos de seguro a que se referem os capítulos anteriores deve constar, além do estabelecido no Código Comercial, o seguinte:
    1. a)Identificação do tomador do seguro e do segurado, no caso de as duas figuras não coincidirem na mesma pessoa;
    2. b)Obrigação a que se reporta o contrato de seguro;
    3. c)Percentagem ou quantitativo do crédito seguro;
    4. d)Prazos de participação do sinistro e de pagamento das indemnizações.
  2. 2 -A seguradora tem a faculdade de, na apólice, subordinar a eficácia do seguro a condição, bem como estabelecer prazos constitutivos de sinistro.
  3. 3 -As condições gerais e especiais das apólices serão aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos legais e regulamentares em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, e encontram-se submetidas às regras sobre registo de documentos.