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Artigo 43.º

Responsabilidade civil e criminal

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades titulares de licença de produção são responsáveis civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da actividade licenciada.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 509.º do Código Civil, a responsabilidade civil referida no número anterior é ressalvada nos casos fortuitos ou de força maior e nos casos devidamente comprovados de culpa ou de negligência exclusiva do lesado.