Artigo 43.º

Responsabilidade civil e criminal

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As entidades titulares de licença de produção são responsáveis civil e criminalmente, nos termos legais, pelos danos causados no exercício da actividade licenciada.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 509.º do Código Civil, a responsabilidade civil referida no número anterior é ressalvada nos casos fortuitos ou de força maior e nos casos devidamente comprovados de culpa ou de negligência exclusiva do lesado.