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Artigo 17.º

Carreira de auxiliar de acção educativa

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A carreira de auxiliar de acção educativa desenvolve-se por dois níveis, aos quais correspondem diferentes escalões e índices remuneratórios.
  2. 2 -O recrutamento para a carreira de auxiliar de acção educativa faz-se para o nível 1, por concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.