Artigo 47.º
Normas de transição para as carreiras de assistente de administração escolar, cozinheiro e auxiliar de acção educativa
Redação registada como em vigor em 29/07/2004.
Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada
- 1 -Os funcionários providos nas carreiras de assistente administrativo e de ecónomo transitam, com o mesmo escalão e índice, para a categoria correspondente da carreira de assistente de administração escolar.
- 2 -Os ajudantes de cozinha transitam para a categoria de cozinheiro, no mesmo escalão, sendo extinta a categoria de ajudante de cozinha.
- 3 -Os cozinheiros transitam para a categoria de cozinheiro principal, para o escalão a que corresponda, na estrutura indiciária desta categoria, o índice remuneratório igual ou, na falta de coincidência, o índice superior mais aproximado.
- 4 -Os cozinheiros-chefes transitam para a categoria de cozinheiro principal, no mesmo escalão, sendo extinta a categoria de cozinheiro-chefe.
- 5 -Os cozinheiros cuja primeira e segunda progressão após a transição para a escala salarial da nova categoria de cozinheiro principal se faça para índice inferior ao da estrutura indiciária da antiga categoria de cozinheiro serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para uma nova progressão.
- 6 -Ao pessoal referido nos números anteriores é contado, para efeitos de promoção e antiguidade na carreira, o tempo de serviço prestado nas carreiras e categorias de origem.
- 7 -Os funcionários providos na carreira de auxiliar de acção educativa transitam para auxiliar de acção educativa de nível 1, com o mesmo escalão e índice.
- 8 -Ao pessoal referido no número anterior é contado, para efeitos de antiguidade na carreira, o tempo de serviço prestado na carreira de origem.