Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 184/2015 — Comunicações obrigatórias

1 -Qualquer alteração das características constantes do processo de licenciamento deve ser imediatamente comunicada à Direção-Geral da Saúde.
2 -No caso de se tornar necessário novo pedido de licença de funcionamento, pode a Direção-Geral da Saúde dispensar a apresentação de alguns dos elementos previstos no artigo 5.º.
3 -A entidade que cesse a sua atividade deve fazer a respetiva comunicação à Direção-Geral da Saúde até ao prazo máximo de 60 dias antes da data prevista para a cessação da atividade.
4 -A entidade deve enviar à Direção-Geral da Saúde, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, um relatório de atividades, detalhando todas as instalações radiológicas onde prestou serviços.
5 -Quando os relatórios de verificação e controlo de qualidade identificarem desconformidades que não sejam corrigidas no prazo máximo de 10 dias após a notificação para esse efeito, a entidade deve enviar cópia dos mesmos à Direção-Geral da Saúde, devendo esta reencaminhá-la aos seguintes organismos:
1. a)Administração Regional de Saúde, I. P., territorialmente competente, quando se tratar de uma instalação radiológica para fins médicos;
2. b)IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., quando se tratar de uma instalação radiológica para fins industriais;
3. c)Instituto Superior Técnico, quando se tratar de uma instalação radiológica para fins de investigação e ensino.
6 -A Direção-Geral da Saúde e os organismos referidos no número anterior asseguram a confidencialidade das informações contidas nos relatórios previstos nos n.os 4 e 5 e não as disponibilizam a outras pessoas ou entidades externas.

Artigo 16.º — Comunicações obrigatórias

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