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Artigo 17.º

Direitos especiais da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

Os contratos de gestão podem atribuir às entidades gestoras os direitos e faculdades que sejam indispensáveis à realização da obra ou à exploração do serviço, nomeadamente quanto à:

  1. a)Utilização do domínio público a título gratuito;
  2. b)Constituição de servidões;
  3. c)Realização de expropriações por utilidade pública, nos termos do artigo 23.º;
  4. d)Celebração de contratos jurídico-públicos.