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Artigo 18.º

Remuneração da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 27/04/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora é remunerada mediante uma ou mais das seguintes modalidades a fixar no contrato de gestão:
    1. a)Mediante um valor per capita fixado para a população abrangida pelo estabelecimento;
    2. b)De acordo com uma tabela de preços específica para as prestações de saúde realizadas;
    3. c)Através de um valor global para o conjunto de prestações de saúde;
    4. d)Outra modalidade de pagamento a fixar no caderno de encargos específico.
  2. 2 -O pagamento à entidade gestora é feito mediante prestações periódicas unitárias.
  3. 3 -O contrato de gestão pode prever formas de remuneração que incluam incentivos e penalidades.
  4. 4 -Os mecanismos de revisão da remuneração e a eventual partilha de vantagens resultantes da renegociação de quaisquer contratos necessários à execução da parceria devem ser fixados igualmente no contrato de gestão.