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Artigo 28.º

Extinção

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 30/07/2008. Ver a versão consolidada

O contrato de gestão extingue-se nos seguintes casos:

  1. a)Decurso do prazo pelo qual foram atribuídas;
  2. b)Acordo entre a entidade pública contratante e a entidade gestora;
  3. c)Resgate;
  4. d)Rescisão por razões de interesse público;
  5. e)Rescisão por incumprimento contratual.