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Artigo 3.º

Princípios

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 01/07/2012. Ver a versão consolidada

O desenvolvimento de parcerias em saúde em regime de gestão e financiamento privados deve respeitar os seguintes princípios:

  1. a)Os objectivos devem ser claramente enunciados, definindo-se pelos seus resultados e não pelos meios necessários à obtenção destes;
  2. b)A duração deve ter em conta o período de vida útil dos activos subjacentes à prestação da actividade objecto da parceria;
  3. c)A distribuição de riscos deve ser feita atribuindo-os às partes mais competentes para a sua gestão;
  4. d)O procedimento de contratação deve, em regra, ter um carácter competitivo;
  5. e)A contratação deve ser precedida de uma avaliação prévia sobre a sua economia, eficiência e eficácia, bem como de uma análise da respectiva suportabilidade financeira.