Artigo 39.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 20/08/2002.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

É revogado o disposto nos artigos 28.º a 31.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na parte referente ao contrato de gestão.