Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 185/2004 — Custos dos actos

1 -Pelos actos relativos a procedimentos previstos no presente diploma é devida uma taxa de montante e condições de aplicação a fixar nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho.
2 -Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho, e sem prejuízo do critério de repartição estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo 77.º, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de taxas actualmente vigente, tendo por referência o conteúdo de cada acto requerido.

Artigo 10.º — Custos dos actos