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Artigo 14.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 18/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto nos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 12.º e no artigo 3.º do presente decreto-lei, na parte em que altera os artigos 32.º, 70.º, 420.º, 423.º-F, 441.º, 451.º e 508.º-C do Código das Sociedades Comerciais, produz efeitos a partir dos exercícios económicos que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.
  2. 2 -O disposto no artigo 3.º, na parte que altera os artigos 100.º, 101.º, 101.º-A e 116.º do Código das Sociedades Comerciais, e nos artigos 5.º e 10.º do presente decreto-lei produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2009.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Fernando Pereira Serrasqueiro.

    Promulgado em 30 de Julho de 2009.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 31 de Julho de 2009.

    O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.