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Artigo 16.º

Órgão máximo da instituição de ensino superior

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao órgão máximo da instituição de ensino superior, nos termos fixados nos respectivos Estatutos:
    1. a)A decisão de abrir concurso;
    2. b)A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
    3. c)A decisão final sobre a contratação.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A prática dos actos a que se refere o n.º 1 depende, nos termos da lei, da existência de cabimento orçamental.