Artigo 40.º

Acumulação de funções

Redação registada como em vigor em 01/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O limite para a acumulação de funções ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, é de seis horas lectivas semanais.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)