Artigo 41.º

1 - Para além do que se encontre consagrado em legislação própria, é equiparado, para todos os efeitos legais, ao efectivo exercício de funções o serviço prestado pelo pessoal docente em alguma das seguintes situações:

a) Presidente da República;

b) Membro do Governo;

c) Procurador-Geral da República e membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República;

d) Provedor de Justiça e provedor-adjunto;

e) Deputado à Assembleia da República;

f) Juiz do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional;

g) Juiz do Supremo Tribunal Administrativo;

h) Deputado à assembleia legislativa da região autónoma;

i) Membro do governo regional;

j) Inspector-geral, subinspector-geral, secretário-geral, secretário-geral-adjunto, director-geral, subdirector-geral, presidente, vice-presidente e vogal de conselho directivo de instituto público ou equiparados;

l) Chefe da Casa Civil e assessor da Presidência da República;

m) Chefe do gabinete e adjunto do gabinete de titulares dos demais órgãos de soberania;

n) Presidente de câmara municipal e vereador a tempo inteiro;

o) Governador civil e vice-governador civil;

p) Chefe do gabinete ou membro do gabinete do Procurador-Geral da República;

q) Funções, a tempo inteiro, em gabinete de membro do Governo;

r) Assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional;

s) Titular, em regime a tempo inteiro, de órgão de gestão de instituições de ensino superior públicas;

t) Membro dos órgãos de administração das entidades públicas empresariais;

u) Funções em organizações internacionais de que Portugal seja membro, desde que autorizado nos termos previstos na lei;

v) Desempenho de funções diplomáticas eventuais;

x) Funções sindicais dirigentes a tempo inteiro;

z) Director de hospital e director clínico de unidades de cuidados de saúde onde tenha lugar o ensino do curso de Medicina;

aa) Funções em institutos de ciência e tecnologia nacionais, públicos ou privados de utilidade pública, ou internacionais;

ab) Funções directivas em pessoas colectivas de direito privado de que façam parte instituições de ensino superior ou instituições financiadoras ou integrantes do sistema científico nacional.

2 - O tempo de serviço prestado nas situações constantes do número anterior suspende a duração dos vínculos contratuais e, a pedido do interessado, outras obrigações que sejam previstas nos regulamentos da respectiva instituição de ensino superior.