Artigo 6.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2004

Às transmissões de petróleo iluminante e carburante será aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2004

Lei n.º 107-B/2003 - 1.ª Série(31/12/2003)

Original

Em vigor de 05/08/2000 a 31/12/2003

Decreto-Lei n.º 164/2000 - 1.ª Série(05/08/2000)

Revogado

Revogado de 04/11/1998 a 04/08/2000

Decreto-Lei n.º 323/98 - 1.ª Série(30/10/1998)

Original

Em vigor de 14/07/1986 a 03/11/1998