Artigo 5.º

Candidato a adoptante

Redação registada como em vigor em 08/06/1998.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

1 -Quem pretender adoptar deve comunicar essa intenção ao organismo de segurança social da área da sua residência.
2 -O organismo de segurança social emite e entrega ao candidato a adoptante certificado da comunicação e do respectivo registo.