Artigo 7.º — Instalações do despacho nacional

Vigente desde: 27/07/1995

1 -O despacho nacional é constituído pelas instalações especificamente destinadas à realização do despacho de:
1. a)Centros electroprodutores;
2. b)Instalações da rede de muito alta tensão;
3. c)Instalações da rede de interligação.
2 -As instalações do despacho nacional incluem ainda os equipamentos e instalações de telesserviço e de telecomunicações.

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Em vigor desde 27/07/1995