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Artigo 15.º

Aeródromos de classe II

Redação registada como em vigor em 01/06/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A classificação dos aeródromos em classe II depende da verificação dos seguintes requisitos operacionais:
    1. a)Existência de meios de comunicação que permitam às tripulações contactar com os órgãos prestadores dos serviços de tráfego aéreo adjacentes, de forma a garantir a coordenação e a informação mínima necessárias à realização dos voos;
    2. b)Existência de equipamento de combate a incêndio e garantia da possibilidade da presença, durante as operações, de equipamento e pessoal da corporação de bombeiros mais próxima ou outra, desde que devidamente habilitados, em conformidade com as normas constantes do anexo 14 da Convenção de Chicago e demais regulamentação complementar;
    3. c)Existência de sistema de energia eléctrica de emergência compatível com o tipo de operações pretendidas;
    4. d)Existência de dispositivos de sinalização para aviso a aeronaves de que o aeródromo não está em condições operacionais;
    5. e)Existência de telefone e fax no aeródromo;
    6. f)Vedação das áreas operacionais de forma a impedir a intrusão de vida animal ou de pessoas não autorizadas;
    7. g)O fornecimento de valores meteorológicos de base definidos pela autoridade nacional competente no domínio da meteorologia, em função do tipo de aproximação.
  2. 2 -A classificação dos aeródromos em classe II depende da verificação dos seguintes requisitos administrativos:
    1. a)Existência de um director de aeródromo conforme o disposto no artigo 25.º;
    2. b)Existência de registos e dados estatísticos de tráfego devidamente organizados.
  3. 3 -Os aeródromos classificados em classe II devem ainda obedecer aos requisitos e procedimentos de segurança previstos no n.º 2 do anexo ao Regulamento (CE) n.º 2320/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
  4. 4 -Os aeródromos classificados em classe II devem obedecer ainda aos seguintes requisitos de facilitação:
    1. a)Existência de locais de abrigo para passageiros e tripulantes;
    2. b)Existência de um telefone público.
  5. 5 -Os aeródromos classificados em classe II estão ainda sujeitos aos condicionalismos seguintes:
    1. a)Interdição de utilização em voos extracomunitários;
    2. b)Realização de voos intracomunitários, desde que previamente autorizados pela autoridade de fronteira, pelo director do aeródromo e pelo INAC;
    3. c)Realização de voos Schengen, desde que previamente autorizados pelo INAC e pelo director do aeródromo e com notificação prévia do voo à autoridade de fronteira;
    4. d)Operações de transporte aéreo limitadas a uma média anual não superior a dois voos comerciais diários em aeronaves com peso máximo à descolagem inferior a 10 t ou com menos de 19 lugares.
  6. 6 -Os requisitos e procedimentos previstos no n.º 3 podem ser objecto de derrogação nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
  7. 7 -A derrogação prevista no número anterior é requerida ao INAC pelo operador de aeródromo, devendo o mesmo comprovar estarem reunidas as condições objectivas de apreciação ali previstas.
  8. 8 -A derrogação é concedida pelo conselho directivo do INAC, no âmbito do procedimento de certificação do aeródromo, nas condições que vierem a ser determinadas e após submissão do respectivo pedido à Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil, que, para o efeito, ouvirá a Comissão Europeia, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2320/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.