- 1 -O requerimento para efeitos de certificação de um aeródromo deve ser acompanhado do respectivo manual do aeródromo e demais elementos previstos em regulamentação complementar.
- 2 -O requerimento previsto no número anterior deve ainda ser acompanhado de documento comprovativo da existência do direito real sobre o aeródromo.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 10/05/2007
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Em vigor desde 10/05/2007