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Artigo 7.º

Apresentação do pedido

Redação registada como em vigor em 12/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de reembolso deve ser apresentado, por via electrónica, no Estado membro de estabelecimento do sujeito passivo, para efeitos do seu envio à Direcção-Geral dos Impostos, e conter os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do sujeito passivo, incluindo o respectivo número de identificação para efeitos de IVA;
    2. b)Os endereços postal e electrónico;
    3. c)A descrição da sua actividade profissional através dos códigos harmonizados da nomenclatura estatística das actividades económicas (NACE);
    4. d)A identificação da conta bancária, incluindo o número de conta bancária internacional (IBAN) e o código identificador bancário (BIC);
    5. e)O período de reembolso a que respeita o pedido;
    6. f)Uma declaração do requerente em como reúne as condições referidas no n.º 1 do artigo 5.º
  2. 2 -O pedido de reembolso deve conter, relativamente a cada documento de importação ou factura emitida em território nacional, nos termos dos artigos 36.º ou 39.º do Código do IVA, as seguintes informações:
    1. a)O nome, endereço e, excepto no caso de importação, o número de identificação fiscal do fornecedor ou prestador dos serviços, precedido do prefixo PT;
    2. b)A data e o número da factura ou do documento de importação;
    3. c)O valor tributável e o montante do IVA, expresso em euros;
    4. d)O montante do IVA dedutível e, quando aplicável, a percentagem de dedução;
    5. e)A natureza dos bens e serviços adquiridos, definidos por códigos de identificação.
  3. 3 -O pedido deve também conter, quando seja caso disso, o nome, endereços postal e electrónico, bem como o respectivo número de identificação para efeitos de IVA do representante fiscal do requerente.
  4. 4 -O pedido de reembolso é apresentado em língua portuguesa ou inglesa.
  5. 5 -A Direcção-Geral dos Impostos notifica o requerente, por via electrónica, da data em que o pedido foi recepcionado.