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Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, de 23 de janeiro, e 128/2014, de 29 de agosto, o artigo 20.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 20.º-A

Marca nacional de áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas

  1. 1 -Os empreendimentos turísticos podem aderir a uma marca nacional de produtos e serviços das áreas integradas no SNAC.
  2. 2 -A aprovação da adesão dos empreendimentos turísticos à marca nacional mencionada no número anterior compete ao ICNF, I. P., e depende do cumprimento dos critérios definidos por regulamento específico deste instituto.