Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 186-A/99 — Competência

1 -Compete à secção central dos serviços judiciais:
1. a)Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;
2. b)Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções de processos a que pertençam;
3. c)Contar os processos e papéis avulsos;
4. d)Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal;
5. e)Organizar a tabela dos processos para julgamento;
6. f)Organizar os mapas estatísticos;
7. g)Passar certidões;
8. h)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -Compete às secções de processos dos serviços judiciais:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Apresentar os processos prontos para julgamento;
3. c)Passar certidões relativas a processos pendentes;
4. d)Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas;
5. e)Efectuar liquidações;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
3 -Compete aos serviços do Ministério Público:
1. a)Registar e movimentar os processos;
2. b)Coadjuvar o procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
3. c)Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
4. d)Passar certidões, cópias e extractos;
5. e)Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza;
6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
4 -Compete aos serviços administrativos:
1. a)Elaborar os termos de aceitação e posse;
2. b)Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial;
3. c)Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça;
4. d)Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo cofre do tribunal;
5. e)Passar certidões;
6. f)Executar o expediente que não seja da competência dos serviços judiciais ou dos serviços do Ministério Público;
7. g)Organizar a biblioteca;
8. h)Organizar o arquivo e os respectivos índices;
9. i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
5 -A distribuição de serviço pelas secções dos serviços administrativos faz-se por forma que a execução do expediente relativo ao Ministério Público caiba em exclusivo a uma ou mais secções.

Artigo 15.º — Competência

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