Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Conselho geral

Redação registada como em vigor em 21/08/2002.

Esta redação foi substituída em 24/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os FSCR terão um conselho geral, composto por três membros.
  2. 2 -O presidente do conselho geral é designado pelo Ministro da Economia, um dos vogais é designado pelo Ministro das Finanças e o outro vogal pela entidade gestora do fundo.
  3. 3 -Os membros do conselho geral exercem os seus mandatos por períodos renováveis de três anos, não auferindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções.
  4. 4 -O conselho geral reúne anualmente, após aprovação das contas dos FSCR, sem prejuízo de reunir sempre que necessário a convocação do seu presidente.
  5. 5 -Compete ao conselho geral praticar, em nome e por conta dos FSCR, todos os actos necessários à realização do respectivo objecto, designadamente:
    1. a)Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução;
    2. b)Deliberar sobre propostas de regulamentos relativos à configuração de instrumentos e à actividade dos FSCR;
    3. c)Aprovar operações em que a entidade gestora intervenha como beneficiária.