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Artigo 20.º

Idade normal de acesso à pensão de velhice

Redação registada como em vigor em 10/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação:

  1. a)Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;
  2. b)Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
  3. c)Medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais;
  4. d)Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.