Artigo 23.º
Antecipação da idade de pensão de velhice por razões conjunturais
Redação registada como em vigor em 01/01/2014.
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A antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito das medidas temporárias de proteção específica previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º, é estabelecida por lei e tem como limite os 55 anos de idade do beneficiário.