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Artigo 79.º

Declaração de exercício de actividade profissional dos pensionistas de velhice antecipada

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

Os pensionistas que acedam à pensão de velhice, no âmbito do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice e do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por carreiras contributivas muito longas devem, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 62.º, comunicar ao Centro Nacional de Pensões:

  1. a)A cessação de exercício de actividade profissional aquando do início da pensão;
  2. b)O reinício de actividade na mesma empresa ou grupo empresarial, nos três anos seguintes a contar da data de acesso à pensão antecipada, bem como a identificação da entidade empregadora respectiva.