Artigo 95.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho
Redação registada como em vigor em 01/01/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, repristinado pelo Decreto-Lei n.º 87/2004, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)Relativamente aos trabalhadores que tenham completado 62 anos e possuam 40 anos civis com registo de renumerações relevantes para a taxa de formação da pensão, a possibilidade de requererem pensão antecipada nas condições legais aplicáveis.
- 3 -...
- 4 -...