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Artigo 12.º

Suplemento remuneratório

Redação registada como em vigor em 23/12/2004.

Esta redação foi substituída em 27/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao pessoal referido no n.º 2 do artigo 1.º é atribuído, com efeitos contados da data do início de funções na Loja do Cidadão e em virtude da especificidade das funções.
  2. 2 -O suplemento será abonado pela entidade gestora da Loja do Cidadão e está sujeito ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS).
  3. 3 -O abono do suplemento diário depende da prestação efectiva de trabalho por um período não inferior a quatro horas.
  4. 4 -Enquanto em serviço na Loja do Cidadão, os trabalhadores abrangidos pelo presente diploma não poderão acumular o suplemento previsto no n.º 1 com os suplementos devidos por trabalho prestado em regime de turnos, trabalho extraordinário e trabalho em dia de descanso complementar.