O presente diploma produz efeito na data do aumento ao efectivo da unidade auxiliar da Marinha D. Fernando II e Glória, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão.
Promulgado em 17 de Abril 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Abril de 1998.
Pelo Primeiro-Ministro, José Veiga Simão, Ministro da Defesa Nacional.