- 1 -A decisão que concede a confidencialidade é válida por um período de cinco anos.
- 2 -Caso razões excepcionais o justifiquem, o beneficiário da decisão de confidencialidade pode requerer ao INFARMED, I. P., a prorrogação da decisão por um prazo igual ou inferior a três anos.
- 3 -Da decisão do INFARMED, I. P., cabe recurso, nos termos gerais.
Artigo 15.º — Validade da confidencialidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/03/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/03/2025
Original
Em vigor de 24/09/2008 a 23/03/2025