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Artigo 17.º

Notificação

Redação registada como em vigor em 24/09/2008.

Esta redação foi substituída em 23/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fabricante, o seu mandatário ou o responsável pela colocação no mercado nacional de um produto cosmético deve informar o INFARMED, I. P., do local de fabrico ou da primeira importação para um Estado membro do produto cosmético.
  2. 2 -Da notificação a que se refere o número anterior deve ainda constar:
    1. a)O nome e endereço do fabricante e do responsável pela colocação do produto cosmético no mercado nacional;
    2. b)A marca e identificação do produto cosmético colocado no mercado;
    3. c)Documento comprovativo da recepção pelo CIAV do documento previsto no n.º 2 do artigo 3.º;
    4. d)O nome, endereço e outras formas de contacto expedito com o técnico a que se refere o artigo 24.º, acompanhada de um breve curriculum vitae;
    5. e)O endereço do local onde se encontra a documentação técnica a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º;
    6. f)O certificado comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante;
    7. g)O certificado de controlo do produto acabado por cada lote de fabrico;
    8. h)A data da colocação do produto cosmético no mercado nacional.
  3. 3 -O disposto nas alíneas d) a g) do número anterior é dispensado no que toca à notificação de produtos cosméticos fabricados num Estado membro.