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Artigo 22.º

Documento de conformidade

Redação registada como em vigor em 23/05/2009.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os importadores ou os responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos a granel ou acabados e embalados na origem devem possuir, por cada lote de fabrico, um documento de conformidade com as disposições do presente decreto-lei, emitido pelo INFARMED, I. P., que devem apresentar às autoridades aduaneiras.
  2. 2 -O requerimento de emissão do documento de conformidade previsto no número anterior deve ser instruído, por cada lote de fabrico, com os respectivos certificados de controlo e com o documento comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante, sem prejuízo de outros documentos que o INFARMED, I. P., venha a considerar necessários.
  3. 3 -Estão dispensados do cumprimento do disposto no número anterior os produtos cosméticos fabricados num Estado membro.