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Artigo 35.º

Infracções muito graves

Redação registada como em vigor em 24/09/2008.

Esta redação foi substituída em 26/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada infracção muito grave, punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740 ou a (euro) 44 850, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se outra mais grave lhe couber, qualquer das seguintes infracções:
    1. a)A violação de qualquer das obrigações ou proibições resultantes dos artigos 3.º e 5.º ou impostas em aplicação destas normas;
    2. b)A violação do disposto no artigo 4.º;
    3. c)A utilização em produtos cosméticos de quaisquer substâncias cuja utilização deva ser especificamente autorizada, sem precedência dessa autorização;
    4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, no artigo 7.º ou no n.º 2 do artigo 11.º;
    5. e)A violação do disposto nos artigos 8.º a 12.º, salvo se abrangidas pelo artigo seguinte;
    6. f)O desrespeito pelas normas relativas às boas práticas de fabrico e de laboratório, bem como das normas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º;
    7. g)A ausência da notificação prevista nos artigos 17.º e 19.º, n.º 2, ou a notificação com informações falsas ou inexactas;
    8. h)O incumprimento, pelos fabricantes, pelos responsáveis das unidades industriais previstas no capítulo vi ou pelos importadores, das obrigações previstas no presente decreto-lei;
    9. i)A contratação ou manutenção em funções de técnico responsável que não reúna as condições previstas no artigo 25.º;
    10. j)A inexistência ou a não disponibilização da documentação técnica prevista no artigo 26.º;
    11. l)Qualquer acto que impeça ou dificulte o exercício, pelos agentes ou funcionários do INFARMED, I. P., dos poderes conferidos pelo artigo 29.º, sem prejuízo para o disposto no artigo 348.º do Código Penal, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março;
    12. m)A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 32.º ou no n.º 3 do artigo 3.º;
    13. n)O desrespeito pelas medidas adoptadas ao abrigo do artigo 33.º;
    14. o)O desrespeito pela regulamentação adoptada ao abrigo do artigo 44.º;
    15. p)A violação do disposto no artigo 45.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites respectivos da coima reduzidos a metade.