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Artigo 37.º-B

Critérios de graduação da medida da coima

Redação registada como em vigor em 26/08/2014.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

As coimas a que se referem o n.º 1 do artigo 35.º, o n.º 1 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 37.º são fixadas tendo em consideração, entre outras, as seguintes circunstâncias:

  1. a)A gravidade da infração para a manutenção de uma concorrência efetiva no mercado nacional;
  2. b)As vantagens de que haja beneficiado a empresa infratora em consequência da infração;
  3. c)O caráter reiterado ou ocasional da infração;
  4. d)A colaboração prestada ao INFARMED, I. P., até ao termo do procedimento contraordenacional;
  5. e)O comportamento do infrator na eliminação ou minimização dos efeitos da infração