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Artigo 37.º

Outras infracções

Redação registada como em vigor em 26/08/2014.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, quem fabricar, preparar, transportar, armazenar, expuser para venda, vender, importar, exportar ou, por qualquer forma, transacionar produtos cosméticos que não satisfaçam os requisitos ou características legalmente estabelecidos é punido com coima entre (euro) 2 000 e 8 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 100 000, consoante o que for inferior.
  2. 2 -À violação das regras constantes dos diplomas previstos nos artigos 6.º, 9.º, n.º 8, 11.º, n.º 3, 12.º, 19.º e 20.º, n.º 3, aplica-se o regime sancionatório neles previstos, salvo se outra sanção mais grave não resultar de qualquer das disposições do presente decreto-lei.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo os limites respectivos da coima reduzidos a metade.