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Artigo 44.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 24/09/2008.

Esta redação foi substituída em 24/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os custos dos actos relativos aos processos previstos no presente decreto-lei e dos exames laboratoriais constituem encargos dos requerentes, sendo a respectiva tabela fixada por portaria do Ministro da Saúde.
  2. 2 -As receitas previstas no número anterior destinam-se a pagar as despesas decorrentes da prestação do serviço respectivo pelo INFARMED, I. P., constituindo receitas próprias do INFARMED, I. P.