Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 189/2008 — Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto;
2. b)Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio;
3. c)Decreto-Lei n.º 27/2007, de 8 de Fevereiro;
4. d)Decreto-Lei n.º 179/2007, de 8 de Maio;
5. e)Decreto-Lei n.º 8/2008, de 11 de Janeiro.
2 -Consideram-se revogadas todas as normas incompatíveis com o disposto no presente decreto-lei.
3 -A remissão para normas revogadas ao abrigo dos números anteriores considera-se feita para as normas correspondentes do presente decreto-lei.

Artigo 48.º — Norma revogatória