Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 189/88 — Distribuição em rede própria

1 -É reconhecido às entidades produtoras de energia eléctrica previstas no presente diploma o direito à sua distribuição, em rede própria e para consumo público, desde que:
1. a)Não exista nem esteja em vias de instalação uma rede de distribuição que sirva ou possa vir a servir a zona ou os consumidores em causa;
2. b)Tratando-se de rede já existente, exista um acordo com a entidade proprietária da mesma para a sua aquisição pelo produtor independente;
3. c)Esteja de acordo com as disposições regulamentares vigentes em tudo o que não contrarie o princípio exposto neste número.
2 -No caso de o produtor vender a energia que produz através de rede própria, as condições de venda, nomeadamente em matéria de preços e respectiva incidência fiscal, serão as legalmente definidas para a entidade que explora a rede pública da área geográfica onde se situe a distribuição de energia em causa.

Artigo 26.º — Distribuição em rede própria