Artigo 2.º — Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto

As bases I, II, V e XXVI, constantes do anexo ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Base I

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)...
   15. o)...
   16. p)...
   17. q)...
   18. r)...
   19. s)...
   20. t)...
   21. u)...
   22. v)...
   23. w)...
   24. x)...
   25. y)...
   26. z)...
   27. aa)...
   28. bb)...
   29. cc)...
   30. dd)...
   31. ee)...
   32. ff)...
   33. gg)...
   34. hh)...
   35. ii)...
   36. jj)...
   37. kk)...
   38. ll)...
   39. mm)...
   40. nn)...
   41. oo)...
   42. pp)...
   43. qq)...
   44. rr)...
   45. ss)...
   46. tt)...
   47. uu)...
   48. vv)...
   49. ww)...
   50. xx)...
   51. yy)...
   52. zz)...
   53. aaa)...
   54. bbb)...
   55. ccc)Primeiro aditamento - a minuta de aditamento ao contrato de concessão, aprovada por resolução do Conselho de Ministros.
2. 2 -...

   Base II

   [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)IC 25, nó da EN 106-nó de Lousada;
   6. f)(Revogada.)
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as extensões de cada sublanço são medidas segundo o eixo da auto-estrada e determinadas, consoante os casos, nos termos das alíneas seguintes:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
8. 6 -Para efeitos do cálculo dos pagamentos previstos no capítulo XII e no que respeita ao cálculo da extensão do lanço da concessão identificado na alínea e) do n.º 1, é fixado o limite oeste do nó de Lousada como limite desse lanço.
9. 7 -A concessão tem ainda por objecto a concepção e projecto do lanço de auto-estrada EN 207, nó do IP 9-Felgueiras (EN 101), com a extensão de 4,8 km.
10. 8 -As obrigações da concessionária no que respeita ao lanço referido no número anterior implicam a apresentação do estudo prévio do estudo de impacte ambiental e da respectiva geometria de traçado, e consideraram-se cumpridas com a aprovação da geometria de traçado pelo concedente.

    Base V

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -Para efeito do estabelecimento do limite da obrigação da concessionária de concepção, projecto, construção e financiamento do lanço que tem um dos seus limites no nó de Lousada, o limite desse lanço é fixado nos termos que constam do anexo ao primeiro aditamento.
13. 3 -Para efeito do estabelecimento do limite da obrigação da concessionária de operação e manutenção do lanço que tem um dos seus limites no nó de Lousada, o limite desse lanço é o que consta do anexo ao primeiro aditamento.
14. 4 -(Anterior n.º 2.)
15. 5 -(Anterior n.º 3.)
16. 6 -(Anterior n.º 4.)
17. 7 -(Anterior n.º 5.)

    Base XXVI

    [...]

18. 1 -As datas limite de entrada em serviço de cada um dos lanços referidos nos n.os 1 a 3 da base II, com o número de vias previsto em anexo ao primeiro aditamento, são as seguintes:

    IP 4, Sendim-Águas Santas - Março de 2006;

    VRI, nó do Aeroporto (IC 24)-IP 4 - Março de 2006;

    IC 24, Alfena-nó da Ermida (IC 25) - Janeiro de 2006;

    IC 25, nó da Ermida (IC 24)-Paços de Ferreira - Outubro de 2005;

    IC 25, nó da EN 106-nó de Lousada - Setembro de 2006;

    IC 25, Paços de Ferreira-nó da EN 106 - Janeiro de 2006;

    IP 4, nó de Sendim - Março de 2006;

    IC 24, Freixieiro-Aeroporto - Agosto de 2006;

    IC 24, Aeroporto-nó da Maia (IP 1) - Agosto de 2006;

    IC 24, nó da Maia (IP 1)-Alfena - Agosto de 2006.

19. 2 -A data limite para a apresentação do estudo prévio, do estudo de impacte ambiental e da geometria de traçado referentes ao lanço identificado no n.º 7 da base II é, no que respeita aos dois primeiros documentos, Junho de 2005 e, no que respeita ao terceiro documento, Março de 2006.
20. 3 -(Anterior n.º 2.)
21. 4 -(Anterior n.º 3.)