É revogada a alínea f) do n.º 1 da base II anexa ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2007
É revogada a alínea f) do n.º 1 da base II anexa ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto.
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